TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO
A Empresa apresenta aqui os Termos de Uso e Condições de Navegação de seu portal de www.mudancaseconomicas.com.br, os quais devem obrigatoriamente ser respeitados pelos seus visitantes, usuários e empresas de mudanças, sob pena de todas as implicações legais da legislação vigente.
Para os fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para sua melhor compreensão:
Antispam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidades em massa, pelo bloqueio de mensagem ou movendo-as para pasta especifica.
Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na Internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).
Antivírus: Programa desenvolvido para evitar que os computadores sofram invasões e furtos de dados pessoais através de programas maliciosos instalados inconscientemente nos computadores.
Dados Cadastrais / Pessoais: Conjunto de informações pessoais de um internauta de modo que o identifique, diferenciando-o dos demais, a exemplo do e-mail, telefone, número do documento de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), endereço residencial ou comercial, sede, nome completo, dentre outros.
Pedido: Pedido de orçamento apresentado pelo usuário.
Empresa: Denominação utilizada nestes Termos de Uso para identificar a detentora e proprietária do Portal, INTERBUSCAS WEB & MARKETING LTDA – EPP, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.996.224/0001-59, com sede à Avenida Paulista, 37 - 4º andar, conjunto 42 – Bela Vista - CEP 01311- 902 – São Paulo/SP.
Empresas de Mudanças: Empresas de mudanças que respondem aos pedidos de orçamentos, apresentando-os diretamente aos usuários.
Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site.
Link: Terminologia para endereço de Internet.
Portal: Designa o endereço eletrônico www.mudancaseconomicas.com.br e seus respectivos subdomínios.
Site: Denominação para página de Internet.
Usuário: Visitantes que apresentam pedidos de orçamento.
Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.
Webmastering: Compreende criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de Internet.
Bots: Programas de computador utilizados para automatizar procedimentos, geralmente repetitivos.
1. Acesso e restrições de funcionalidade
1.1. O presente Portal é uma plataforma de encaminhamento de pedidos de orçamentos para empresas de mudanças, as quais respondem diretamente aos usuários solicitantes, sem qualquer participação da Empresa.
1.2. Não é permitido aos visitantes, usuários e empresas de mudanças acessarem as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que vier a causar com sua conduta.
1.3. Também não é autorizado realizarem ou permitirem engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
1.4. Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os dados que decorrerem desta utilização.
1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcarem com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo o devido acesso à Internet.
2. Informações gerais sobre o site e seu funcionamento
2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo, sem prévio aviso, passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a Empresa a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
2.2. A Empresa envida seus esforços para a disponibilidade continua e permanente do Portal, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiros, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.3. A Empresa não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão destes em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
2.4. Os visitantes, usuários e empresas de mudanças não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independentemente do motivo.
2.5. A Empresa não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes, usuários e empresas de mudanças nos links externos que eventualmente possam constar no Portal, sendo dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, os visitantes, usuários e empresas de mudanças serão os principais responsáveis, uma vez que a eles cabe a navegação segura, já que a Empresa apenas apontou o link, cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.
2.6. A Empresa não se responsabiliza pelos atos praticados por seus visitantes, usuários e empresas de mudanças no ambiente oferecido pelo Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.
2.7. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, deixar de atender ao pedido de orçamento do usuário de seu Portal, em virtude ou suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato. Essa faculdade não exime os usuários, visitantes e empresas de mudanças de fornecerem sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência do Portal e de seu cadastro nele contido.
3. Acesso ao website
3.1. Se desejar utilizar suas funcionalidades exclusivas, o visitante, usuário e empresas de mudanças deverá fornecer seus dados e especificações do serviço conforme requisitado.
3.1.1. Quando o visitante, usuário e empresas de mudanças utilizam o Portal, devem fornecer somente informação fieis e verdadeiras, sob pena de responderem civil e criminalmente, além de arcarem com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.
3.2. O pedido no Portal é gratuito e pode ser realizado por pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 anos, ou em gozo de plena capacidade civil, nos termos da legislação vigente.
3.3. Ao utilizar o Portal o usuário, visitante e empresas de mudanças declaram terem pleno conhecimento deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, disponíveis neste Portal, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes a utilização do Portal.
4. Comunicação da Empresa com seus visitantes e usuários
4.1. A Empresa utilizará como principais canais de comunicação com seus visitantes e usuários o e-mail e telefone informados durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades.
4.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos à Empresa.
4.1.2. É igualmente de sua alçada deixar seus sistemas de anti spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Empresa, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
5. Privacidade dos visitantes, usuários e empresas de mudanças no Portal da Empresa
5.1. A Empresa possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste Portal.
5.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal, e pode ser acessada no link encontrado em seu menu superior ou rodapé.
5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais especifica.
6. Obrigações da Empresa
6.1. A Empresa se obriga com os visitantes, usuários e empresas de mudanças a:
6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
6.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
7. Responsabilidades da Empresa.
7.1. A Empresa não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do visitante, usuário, empresas de mudanças ou de terceiros.
7.2. A Empresa não é responsável pela entrega dos serviços ou orçamentos apresentados pelas empresas de mudanças, ou ainda pelo cumprimento das ofertas e preços, devendo o usuário utilizar o sistema de busca do Portal com o mesmo cuidado com que utiliza anúncios classificados de jornal.
7.3. A Empresa tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços descritos nos orçamentos ou contratados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou empresas de mudanças ou pela veracidade dos dados por eles fornecidos.
7.3.1. O “Selo Empresa de Mudança Certificada MUDANÇAS ECONÔMICAS” é utilizado quando a empresa de mudança satisfaz uma série de requisitos relativos a padrão de qualidade e atendimento. Isso não significa, porém, que a Empresa endossa ou se responsabiliza pelos entendimentos, negociações, orçamentos, preços, serviços e quaisquer outras obrigações ajustadas entre a empresa de mudança e usuário, ficando a Empresa isenta de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por usuários, visitantes, empresas de mudanças ou terceiros.
7.4. A Empresa não outorga garantia por quaisquer vícios, sejam eles ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários e empresas de mudanças.
7.5. Cada empresa de mudança conhece e aceita ser o único responsável pelos orçamentos, serviços ou pelas ofertas que realiza.
7.6. A Empresa não será responsável por ressarcir seus visitantes, usuários ou empresas de mudanças por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido em razão de contato com a Empresa ou quaisquer outros, por qualquer motivo que o seja.
7.7. A Empresa não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários ou empresas de mudanças.
7.8. Os usuários reconhecem e aceitam que, ao realizarem negociações com empresas de mudanças, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a Empresa como mera plataforma de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos serviços ofertados por terceiros, tal qual classificados em jornais.
7.9. Em nenhum caso a Empresa será responsável pelo lucro cessante, danos morais, materiais ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que qualquer um possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas.
7.10. Por se tratarem de negociações realizadas entre usuários e empresas de mudanças que não se conheciam previamente, a Empresa recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência, devendo as partes rejeitarem ofertas incompatíveis com a praxe do mercado.
7.11. Caso um o usuário, visitante ou empresas de mudanças iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal uns contra os outros, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade da Empresa e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
7.12. A Empresa se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus visitantes, usuários ou empresas de mudanças, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus visitantes, usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios, empresas de mudanças ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida, ou ainda em caso de determinação judicial.
8. Obrigações dos visitantes, usuários e empresas de mudanças.
8.1. Os visitantes, usuários e empresas de mudanças se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sob o manto da boa-fé objetiva e sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.
8.2. Os visitantes, usuários e empresas de mudanças devem utilizar boas práticas de segurança digital que englobam dentre outras o não acesso ao Portal em redes e computadores públicos, acesso a links enviados aos e-mails por fontes suspeitas e a manutenção de programas antivírus e softwares atualizados.
8.3. Caso ocorra algum incidente com os dados, como extravio, perda ou ainda suspeita de quebra de sigilo ou confidencialidade empregado aos mesmos, o usuário, visitante e empresas de mudanças devem comunicar imediatamente a Empresa.
8.3.1. O cumprimento da obrigação de comunicação imediata não resulta em isenção ou redução de responsabilidade.
8.4. Ao fornecer dados e informações à Empresa, os visitantes, usuários e empresas de mudanças se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter seu pedido suspenso ou não atendido.
8.5. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a Empresa responder por tais prejuízos.
8.6. Os visitantes, usuários e empresas de mudanças devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades às quais foram constituídos, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
8.7. Os visitantes, usuários e empresas de mudanças se comprometem a não utilizar bots ou quaisquer outros meios automatizados para gerar pedidos de orçamentos ou coletar informações
8.8. É vedado aos usuários, visitantes e empresas de mudanças se manifestarem de maneira grosseira, racista ou ofensiva, incitar a prática de crimes, postar material calunioso, injurioso ou difamatório, ou ainda postar informações relativas a atividades ilegais ou relacionadas à pornografia.
8.8.1. As opiniões, reclamações ou comentários de usuários, visitantes, terceiros e empresas de mudanças é de responsabilidade de quem as emitiu, não havendo qualquer responsabilidade por parte da Empresa.
8.8.2. Aquele que se sentir prejudicado pelas opiniões e comentários deve solicitar formalmente à Empresa a remoção do material.
9. Direitos autorais e propriedade intelectual do Portal
9.1. O uso comercial das expressões da Empresa, como marca, nome fantasia ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os pedidos de orçamentos gerados através do Portal que permitem que as empresas de mudanças cadastradas (clientes ), são de propriedade da Empresa e estão protegidos pelas leis e tratados de direito autoral, marcas, patentes, modelos e informações sigilosas.
9.2. As empresas de mudanças que são clientes do Portal e que estiverem em dia com os pagamentos e devidamente cadastradas no sistema do Portal têm o direito de receber, via email informado por elas, os pedidos de orçamentos gerados pelo Portal e respondê-los diretamente aos usuários sendo que é expressamente revender, repassar ou exibir os pedidos de orçamentos para empresas de mudanças ou qualquer ou outra empresa ou indivíduo. É vedada às empresas de mudanças cadastradas no Portal a venda, entrega, doação e exibição dos pedidos de orçamentos recebidos para terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Os pedidos de orçamento são de uso exclusivo das empresas de mudanças clientes do Portal podendo as empresas enviar enviar 1 (um) orçamento/proposta para cada pedido recebido de cada usuário.
9.3. Os visitantes, usuários e empresas de mudanças assumem exclusiva responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida dos pedidos de orçamentos captados pelo Portal através de seu formulário de pedidos de orçamentos (https://www.mudancaseconomicas.com.br/precos-mudancas.php), das informações, textos, gráficos, marcas, sistemas, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
10. Do atendimento ao público
10.1. A Empresa disponibiliza no Portal os canais de comunicação que devem ser utilizados exclusivamente para o fim a que se destinam.
11. Modificações destes Termos e Condições
11.1. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Empresa se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévio aviso, o presente documento e sua Política de Privacidade.
11.2. Ao navegar por este Portal, o usuário, visitante e empresa de mudança aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal da Empresa, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.
12. Lei aplicável e jurisdição
12.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.