Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MUDANÇAS ECONÔMICAS

(INTERBUSCAS WEB E MARKETING LTDA.)

CNPJ: 10.996.224/0001-59
Endereço: Avenida Paulista, nº 37, 4º andar, conjunto 42 – São Paulo/SP
E-mail de contato: info@mudancaseconomicas.com.br
Última atualização: 04 de novembro de 2025.

DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

a) PLATAFORMA: o site www.mudancaseconomicas.com.br, de titularidade da INTERBUSCAS WEB E MARKETING LTDA., denominado MUDANÇAS ECONÔMICAS, destinado à intermediação digital entre usuários e empresas transportadoras de mudanças.

b) USUÁRIO(S): pessoas físicas ou jurídicas que acessam a PLATAFORMA com o objetivo de solicitar orçamentos de transporte de mudanças, fornecendo voluntariamente seus dados de contato e informações sobre a mudança pretendida.

c) TRANSPORTADOR(ES): empresas independentes e devidamente cadastradas na PLATAFORMA, que recebem as solicitações de orçamento encaminhadas pela MUDANÇAS ECONÔMICAS e entram em contato diretamente com os USUÁRIOS para negociação e execução dos serviços.

d) LEADS: solicitações de orçamento preenchidas pelos USUÁRIOS e encaminhadas pela MUDANÇAS ECONÔMICAS aos TRANSPORTADORES cadastrados, contendo as informações necessárias à formulação de propostas comerciais.

e) INTERMEDIAÇÃO: atividade exercida pela MUDANÇAS ECONÔMICAS consistente na captação, organização e envio dos LEADS aos TRANSPORTADORES, sem participação nas tratativas, pagamentos, garantias ou execução dos serviços contratados entre USUÁRIOS e TRANSPORTADORES.

f) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: documento complementar a este Termo, que estabelece as regras sobre coleta, tratamento, armazenamento e proteção dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

CLÁUSULA I – DO OBJETO DA PLATAFORMA

1.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer as regras de uso, acesso e funcionamento da PLATAFORMA MUDANÇAS ECONÔMICAS, bem como disciplinar os direitos e obrigações dos USUÁRIOS, TRANSPORTADORES e da MUDANÇAS ECONÔMICAS, enquanto intermediadora digital entre as partes.

1.2. A MUDANÇAS ECONÔMICAS disponibiliza uma ferramenta online de intermediação de orçamentos, permitindo que os USUÁRIOS interessados em contratar serviços de transporte de mudanças sejam conectados a TRANSPORTADORES previamente cadastrados e ativos.

1.3. O uso da PLATAFORMA é gratuito para os USUÁRIOS, e tem como finalidade exclusiva o encaminhamento de solicitações de orçamento (“leads”), a partir das informações fornecidas pelo próprio interessado.

1.4. A MUDANÇAS ECONÔMICAS não realiza o transporte, não contrata motoristas, não define valores e não participa das negociações ou pagamentos entre USUÁRIOS e TRANSPORTADORES, limitando-se à função de intermediadora digital e publicitária.

1.5. Todas as negociações, condições, preços e responsabilidades decorrentes da execução do serviço contratado ocorrem diretamente entre o USUÁRIO e o TRANSPORTADOR, sem qualquer ingerência da MUDANÇAS ECONÔMICAS.

1.6. A MUDANÇAS ECONÔMICAS não garante a disponibilidade, qualidade, pontualidade ou segurança dos serviços prestados pelos TRANSPORTADORES, cabendo exclusivamente às partes envolvidas assegurar que as condições acordadas sejam cumpridas.

CLÁUSULA II – DO CADASTRO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

2.1. O acesso à PLATAFORMA é livre e não exige a criação de conta com login e senha. O envio de solicitações de orçamento (“leads”) ocorre mediante o preenchimento voluntário do formulário eletrônico disponibilizado no site, no qual o USUÁRIO informa dados pessoais e informações sobre a mudança pretendida, tais como nome, telefone, e-mail, cidade de origem e destino, bairros e demais detalhes relevantes para o orçamento.

2.2. Ao preencher e enviar o formulário, o USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que:

a) possui capacidade civil para contratar;
b) fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
c) autoriza expressamente o encaminhamento de seus dados aos TRANSPORTADORES cadastrados, exclusivamente para fins de contato comercial e apresentação de propostas de orçamento;
d) tem ciência de que a MUDANÇAS ECONÔMICAS não participa de nenhuma negociação direta nem interfere nas condições, prazos ou valores ofertados pelos TRANSPORTADORES.

2.3. Os TRANSPORTADORES, por sua vez, deverão manter seus dados cadastrais, documentos e informações atualizados, incluindo:

a) CNPJ ativo, comprovante de endereço e documentos de identificação dos sócios;
b) comprovação de regularidade e licenciamento exigidos pela legislação aplicável (ex.: ANTT, seguros, autorizações de transporte etc.);
c) veracidade das informações comerciais, logomarca e dados de contato divulgados na PLATAFORMA.

2.4. O cadastramento de TRANSPORTADORES é realizado manualmente pela equipe da MUDANÇAS ECONÔMICAS, após análise dos documentos fornecidos e comprovação de pagamento da mensalidade de divulgação, condição indispensável para o recebimento dos leads.

2.5. O TRANSPORTADOR reconhece que:

a) a inobservância de suas obrigações ou a apresentação de informações falsas poderá ensejar suspensão, bloqueio ou exclusão definitiva de seu cadastro;
b) é o único responsável pela execução dos serviços contratados diretamente com o USUÁRIO;
c) deverá observar condutas éticas, transparentes e respeitosas, sob pena de exclusão de sua participação na PLATAFORMA.

2.6. A MUDANÇAS ECONÔMICAS reserva-se o direito de:

a) recusar, suspender ou excluir cadastros que contenham dados incorretos, incompletos ou inconsistentes;
b) interromper temporariamente o acesso à PLATAFORMA para manutenção, atualização ou ajustes técnicos, sempre que necessário;
c) monitorar e auditar os acessos e interações realizadas na PLATAFORMA, visando garantir a segurança, integridade e boa-fé de seus usuários.

2.7. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de forma ética e lícita, abstendo-se de:

a) fornecer dados de terceiros sem autorização;
b) inserir informações falsas, desatualizadas ou difamatórias;
c) tentar acessar sistemas, áreas restritas ou dados de outros usuários;
d) utilizar robôs, scripts ou qualquer tecnologia automatizada para interação com a PLATAFORMA.

2.8. A violação das disposições acima poderá resultar em bloqueio imediato de acesso, exclusão de leads e comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da conduta.

2.9. O funcionamento da PLATAFORMA poderá ser ajustado, atualizado ou aprimorado a qualquer tempo, sem necessidade de autorização prévia, desde que tais alterações não prejudiquem direitos adquiridos dos usuários, observando-se o disposto na Cláusula VII deste Termo.

CLÁUSULA III – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1. A MUDANÇAS ECONÔMICAS atua exclusivamente como intermediadora digital e publicitária, sendo sua responsabilidade restrita à captação, organização e repasse de leads (solicitações de orçamento) aos TRANSPORTADORES cadastrados, conforme informações fornecidas pelos próprios USUÁRIOS.

3.2. A MUDANÇAS ECONÔMICAS não executa, intermedeia, fiscaliza ou garante a efetiva prestação dos serviços contratados entre o USUÁRIO e o TRANSPORTADOR, não participando de forma direta ou indireta das tratativas comerciais, da execução do transporte, do recebimento ou repasse de valores.

3.3. A responsabilidade pela execução, segurança, pontualidade, integridade dos bens transportados, cumprimento de prazos, qualidade do atendimento e demais obrigações contratuais é exclusiva do TRANSPORTADOR, cabendo a este observar a legislação vigente e zelar pelo cumprimento integral do contrato firmado com o USUÁRIO.

3.4. Da mesma forma, o USUÁRIO é integralmente responsável:

a) pelas informações fornecidas à PLATAFORMA no momento do envio do orçamento;
b) pela veracidade e atualização de seus dados pessoais e de contato;
c) pela análise das propostas recebidas e pela contratação direta do TRANSPORTADOR de sua escolha.

3.5. A MUDANÇAS ECONÔMICAS não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

a) danos, perdas, extravios, furtos, atrasos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços de transporte;
b) divergências contratuais ou comerciais entre USUÁRIOS e TRANSPORTADORES;
c) atos ilícitos, omissões, negligência, má prestação de serviço ou descumprimento de obrigações por parte dos TRANSPORTADORES;
d) indisponibilidades temporárias da PLATAFORMA causadas por manutenção, falhas técnicas, atualizações ou eventos fora de seu controle;
e) inserção de informações inverídicas, incompletas ou desatualizadas pelos USUÁRIOS ou TRANSPORTADORES;
f) danos diretos ou indiretos resultantes do uso inadequado da PLATAFORMA, de decisões tomadas com base em informações nela contidas ou de comunicações realizadas entre terceiros fora do ambiente controlado.

3.6. A MUDANÇAS ECONÔMICAS não presta serviços de transporte, armazenamento, corretagem ou intermediação financeira, limitando-se a disponibilizar um canal de comunicação entre potenciais contratantes e prestadores de serviço.

3.7. A utilização da PLATAFORMA não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, vínculo empregatício, mandato, representação comercial, franquia ou solidariedade entre a MUDANÇAS ECONÔMICAS e os TRANSPORTADORES.

3.8. Eventuais disputas, reclamações, danos materiais ou morais, bem como demandas administrativas ou judiciais relativas à execução do serviço de transporte, deverão ser solucionadas diretamente entre o USUÁRIO e o TRANSPORTADOR, sem qualquer ingerência ou responsabilidade da MUDANÇAS ECONÔMICAS.

3.9. A MUDANÇAS ECONÔMICAS poderá, a seu critério, suspender ou excluir TRANSPORTADORES ou USUÁRIOS que descumprirem este Termo, utilizarem indevidamente a PLATAFORMA, causarem prejuízo a terceiros, ou atentarem contra a imagem, reputação e credibilidade da empresa.

3.10. Em nenhuma hipótese a MUDANÇAS ECONÔMICAS será responsável por lucros cessantes, perda de chance, danos emergentes, morais ou indiretos, limitando-se sua responsabilidade, se reconhecida judicialmente, ao valor eventualmente comprovado como pago pelo TRANSPORTADOR a título de mensalidade de divulgação.

CLÁUSULA IV – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE CONTEÚDO

4.1. Todos os elementos que compõem a PLATAFORMA MUDANÇAS ECONÔMICAS, incluindo, mas não se limitando a, nome empresarial, marca, logotipo, domínio, layout, textos, scripts, imagens, design, ícones, estrutura de navegação, banco de dados, descrições e demais conteúdos, constituem propriedade exclusiva da INTERBUSCAS WEB E MARKETING LTDA., sendo protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais, propriedade industrial e concorrência desleal.

4.2. É expressamente vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, exibição, criação de obras derivadas, comercialização ou qualquer forma de utilização, total ou parcial, dos elementos acima descritos, sem autorização prévia e expressa por escrito da MUDANÇAS ECONÔMICAS.

4.3. O uso indevido de qualquer conteúdo, marca, logotipo, software, base de dados ou elemento integrante da PLATAFORMA poderá caracterizar violação de direitos autorais (Lei nº 9.610/98), infração a direitos de propriedade industrial (Lei nº 9.279/96) e ato de concorrência desleal, sujeitando o infrator às sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.

4.4. O acesso e uso da PLATAFORMA não conferem ao USUÁRIO ou ao TRANSPORTADOR qualquer licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual, sendo o uso restrito ao objeto deste Termo e dentro dos limites aqui definidos.

4.5. É permitido o compartilhamento público de links da PLATAFORMA, desde que:

a) não seja realizado com intuito comercial, de concorrência ou publicidade enganosa;
b) não implique em desvio de tráfego, captura indevida de dados ou associação indevida à marca MUDANÇAS ECONÔMICAS;
c) preserve a integridade e o contexto original do conteúdo divulgado.

4.6. É igualmente vedada a prática de engenharia reversa, raspagem de dados (data scraping), extração automatizada de informações, uso de robôs de coleta, crawlers, spiders ou ferramentas similares, que possam violar, explorar ou comprometer os sistemas da PLATAFORMA.

4.7. Todos os conteúdos de terceiros (ex.: logotipos e informações de TRANSPORTADORES) exibidos na PLATAFORMA permanecem de titularidade exclusiva de seus respectivos proprietários, sendo utilizados apenas para fins de divulgação conforme autorização concedida no momento do cadastramento.

4.8. O nome “Mudanças Econômicas” e demais sinais distintivos associados são marcas de uso exclusivo da INTERBUSCAS WEB E MARKETING LTDA., sendo vedada sua utilização, reprodução ou imitação, inclusive parcial, em qualquer meio físico ou digital, sob pena de responsabilização civil e criminal.

4.9. A MUDANÇAS ECONÔMICAS reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo, imagem ou informação que viole direitos autorais, propriedade intelectual, normas legais ou os princípios deste Termo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA V – DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

5.1. A MUDANÇAS ECONÔMICAS compromete-se a realizar o tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS e TRANSPORTADORES em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo segurança, transparência e respeito à privacidade dos titulares.

5.2. Ao utilizar a PLATAFORMA e enviar seus dados, o USUÁRIO autoriza de forma livre, informada e inequívoca o tratamento das informações fornecidas, nos termos deste Termo e da Política de Privacidade, com as seguintes finalidades específicas:

a) possibilitar o envio das solicitações de orçamento (leads) aos TRANSPORTADORES cadastrados;
b) permitir que os TRANSPORTADORES entrem em contato com o USUÁRIO para apresentação de propostas comerciais;
c) assegurar a execução e o aprimoramento dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA;
d) cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
e) atender comunicações, solicitações e dúvidas encaminhadas pelos USUÁRIOS;
f) garantir a segurança e a prevenção a fraudes ou acessos indevidos.

5.3. A base legal predominante para o tratamento dos dados pessoais é a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD), sem prejuízo da aplicação de interesse legítimo (art. 7º, inciso IX) quando cabível.

5.4. A MUDANÇAS ECONÔMICAS não realiza comercialização, cessão, transferência ou compartilhamento indevido de dados pessoais a terceiros não vinculados à finalidade da PLATAFORMA. O acesso é restrito apenas:
a) aos TRANSPORTADORES cadastrados, para fins de contato comercial com o USUÁRIO;
b) a prestadores de serviços de hospedagem e tecnologia (ex.: KingHost), que armazenam os dados de forma segura em servidores localizados no Brasil;
c) a autoridades públicas, mediante ordem judicial ou solicitação legal fundamentada.

5.5. Todos os dados pessoais são armazenados com medidas técnicas e administrativas de segurança, visando impedir acessos não autorizados, destruição acidental, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.6. O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da MUDANÇAS ECONÔMICAS é Wagner da Cunha Berto, que poderá ser contatado pelo e-mail wagner@mudancaseconomicas.com.br para solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados.

5.7. O titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação ao DPO, incluindo:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável;
f) revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese.

5.8. O USUÁRIO declara estar ciente de que, em razão da natureza da atividade da PLATAFORMA, não é possível o uso anônimo ou sem o fornecimento dos dados mínimos necessários à intermediação, sendo tal fornecimento condição essencial para o envio dos orçamentos.

5.9. A MUDANÇAS ECONÔMICAS manterá os dados pessoais somente pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, respeitados os prazos legais de armazenamento e eventuais obrigações contratuais ou regulatórias.

5.10. Caso haja incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MUDANÇAS ECONÔMICAS comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao respectivo titular, conforme determina o art. 48 da LGPD.

5.11. A Política de Privacidade é documento complementar a este Termo e deverá ser lida atentamente pelo USUÁRIO, sendo considerada parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE USO E CONDUTA DOS USUÁRIOS E TRANSPORTADORES

6.1. O acesso e utilização da PLATAFORMA pressupõem a leitura, compreensão e concordância integral com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O uso da PLATAFORMA implica aceitação automática de todas as regras e condições aqui descritas.

6.2. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de forma ética, lícita e responsável, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa violar a legislação vigente, os direitos de terceiros ou comprometer o funcionamento, a imagem e a segurança da MUDANÇAS ECONÔMICAS.

6.3. Constituem deveres do USUÁRIO, dentre outros:

a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher o formulário de solicitação de orçamento;
b) abster-se de utilizar dados de terceiros sem autorização expressa;
c) comunicar à MUDANÇAS ECONÔMICAS caso identifique qualquer uso indevido de seus dados ou irregularidade relacionada à PLATAFORMA;
d) não utilizar a PLATAFORMA com o objetivo de obter vantagem ilícita, disseminar conteúdos ofensivos, preconceituosos, falsos ou difamatórios;
e) não realizar qualquer tentativa de acesso não autorizado a sistemas, áreas restritas, bancos de dados ou códigos da PLATAFORMA.

6.4. O TRANSPORTADOR, por sua vez, compromete-se a:

a) manter seus dados cadastrais e documentais sempre atualizados e verídicos;
b) cumprir rigorosamente todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade de transporte rodoviário;
c) conduzir as negociações com transparência, respeito e boa-fé;
d) não repassar a terceiros os leads recebidos, salvo mediante consentimento expresso do USUÁRIO;
e) zelar pela segurança, integridade e qualidade dos serviços que venha a executar.

6.5. São expressamente vedadas as seguintes condutas, tanto a USUÁRIOS quanto a TRANSPORTADORES:

a) utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, enganosos, fraudulentos ou difamatórios;
b) enviar informações ou arquivos que contenham vírus, malwares ou qualquer código destinado a danificar ou interferir no funcionamento da PLATAFORMA;
c) publicar, compartilhar ou transmitir conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou honra de terceiros;
d) coletar, armazenar ou manipular dados pessoais de outros USUÁRIOS ou TRANSPORTADORES sem autorização;
e) utilizar sistemas automatizados (“bots”, “spiders”, “crawlers”) para coleta de informações;
f) se passar por outra pessoa física ou jurídica, ou utilizar indevidamente marcas, logotipos ou identidades pertencentes à MUDANÇAS ECONÔMICAS.

6.6. A MUDANÇAS ECONÔMICAS reserva-se o direito de suspender, bloquear ou excluir imediatamente o acesso de qualquer USUÁRIO ou TRANSPORTADOR que:
a) viole as disposições deste Termo;
b) cause dano à PLATAFORMA, à empresa ou a terceiros;
c) utilize informações falsas ou enganosas;
d) pratique condutas abusivas, ilícitas ou incompatíveis com a boa-fé e os objetivos da PLATAFORMA.

6.7. A suspensão ou exclusão de acesso não gerará ao infrator qualquer direito a indenização, restituição de valores ou compensação, independentemente de eventual contrato de mensalidade vigente, caso configurado descumprimento contratual ou violação das normas deste Termo.

6.8. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Cláusula poderá ensejar, além da exclusão da PLATAFORMA, a comunicação às autoridades competentes, caso o fato constitua ilícito civil ou penal, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

6.9. A MUDANÇAS ECONÔMICAS incentiva a comunicação respeitosa e transparente entre USUÁRIOS e TRANSPORTADORES, podendo, quando necessário, intervir de forma administrativa para suspender cadastros, remover informações ou impedir contatos abusivos, sempre que identificar indícios de violação à lei ou a este Termo.

CLÁUSULA VII – DAS ALTERAÇÕES, SUPORTE E COMUNICAÇÃO OFICIAL

7.1. A MUDANÇAS ECONÔMICAS poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou complementar os presentes Termos de Uso, mediante aviso prévio aos USUÁRIOS e TRANSPORTADORES, por meio de comunicação visível na PLATAFORMA, envio de e-mail ou outro canal adequado.

7.2. As alterações entrarão em vigor na data indicada na nova versão, sendo de responsabilidade do USUÁRIO e do TRANSPORTADOR verificar periodicamente a existência de atualizações.

7.3. O uso continuado da PLATAFORMA após a publicação das alterações será interpretado como aceite tácito e integral das novas condições. Caso o USUÁRIO ou TRANSPORTADOR não concorde com as modificações realizadas, deverá interromper imediatamente o uso da PLATAFORMA e solicitar, se desejar, a exclusão de seus dados, conforme previsto na Política de Privacidade.

7.4. A MUDANÇAS ECONÔMICAS poderá ainda, sem necessidade de aviso prévio, realizar ajustes técnicos, suspender temporariamente o acesso ou promover atualizações de sistema, sempre que necessário para manutenção, segurança, melhoria de desempenho ou adequação tecnológica da PLATAFORMA.

7.5. Todas as comunicações oficiais da MUDANÇAS ECONÔMICAS com USUÁRIOS e TRANSPORTADORES serão realizadas por meio dos seguintes canais institucionais:
a) E-mail: info@mudancaseconomicas.com.br;
b) WhatsApp: (11) 92122-7979;
c) Demais contatos eventualmente divulgados na seção “Fale Conosco” do site oficial.

7.6. A MUDANÇAS ECONÔMICAS compromete-se a prestar suporte administrativo e técnico relacionado à utilização da PLATAFORMA, dentro de sua esfera de atuação, observando o prazo razoável de resposta e a ordem de recebimento das solicitações.

7.7. O suporte prestado pela MUDANÇAS ECONÔMICAS limita-se ao uso da PLATAFORMA, não abrangendo qualquer intermediação ou responsabilidade por eventuais conflitos, danos, extravios, atrasos ou inadimplementos decorrentes da execução dos serviços de transporte contratados entre USUÁRIOS e TRANSPORTADORES.

7.8. Qualquer dúvida, sugestão ou comunicação relacionada a este Termo deverá ser encaminhada à MUDANÇAS ECONÔMICAS pelos canais indicados nesta cláusula, sendo válidas apenas as comunicações realizadas por meios oficiais.

CLÁUSULA VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

8.1. A aceitação deste Termo de Uso constitui acordo pleno, válido e vinculante entre o USUÁRIO, o TRANSPORTADOR e a MUDANÇAS ECONÔMICAS, regendo integralmente a relação entre as partes no tocante ao uso da PLATAFORMA.

8.2. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, tal fato não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e eficácia.

8.3. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de direito ou prerrogativa previstos neste Termo não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

8.4. A MUDANÇAS ECONÔMICAS poderá transferir, ceder ou subcontratar parte de suas atividades ou responsabilidades relacionadas à operação da PLATAFORMA, desde que mantidas as garantias de segurança, privacidade e proteção de dados pessoais previstas neste Termo e na legislação vigente.

8.5. Eventuais conflitos ou divergências decorrentes da interpretação ou execução deste Termo deverão, preferencialmente, ser solucionados por meio de composição extrajudicial ou procedimento de mediação, a ser conduzido por câmara especializada escolhida de comum acordo entre as partes.

8.6. Persistindo o conflito após tentativa de solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo ou do uso da PLATAFORMA.

8.7. Aplica-se a este Termo a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente as disposições do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas correlatas.

8.8. A data da última atualização deste Termo estará sempre disponível na parte superior do documento, e a utilização contínua da PLATAFORMA após tal atualização será considerada manifestação expressa de concordância com as novas condições.

São Paulo/SP, 04 de novembro de 2025.

INTERBUSCAS WEB E MARKETING LTDA.
CNPJ nº 10.996.224/0001-59
MUDANÇAS ECONÔMICAS

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